quinta-feira, 24 de novembro de 2016

Morro de São Paulo: Taxa Cobrada dos Turistas é Inconstitucional!

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Em 2012, através de  uma Lei Complementar, foi criada a Taxa de Preservação Ambiental e passou a ser cobrada no ano seguinte,  em substituição à Taxa de Turismo, no valor de R$ 15, em Morro de São Paulo. A taxa foi criada, segundo a prefeitura de Cairu, para controlar, proteger e preservar o meio ambiente da região, em virtude do grande número de pessoas que visitam o local. A taxa se aplicava apenas a Morro de São Paulo, não incluindo outras ilhas do município, como Boipeba, Moreré e Gamboa. Mas o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) considerou inconstitucional a cobrança da taxa para entrada em Morro de São Paulo, em Cairu. Os desembargadores do plenário decidiram por unanimidade que a taxa de preservação ambiental deverá ser extinta. (Clique na foto).
Fonte:Correio-Foto:Trip Vibe

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